01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001238-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene da Silva Festi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

O processo está em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem irregularidades.

Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

A questão da indevida contratação do empréstimo, que foi agora baixado, constituiu apenas elemento adicional para forrar os pedidos, não se confundindo com estes, de modo que a providência administrativa noticiada pela ré em nada repercute em relação aos pleitos deduzidos na inicial.

Rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida.

Anoto que a necessidade de contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito, ainda, a preliminar de prescrição trienal, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pois, diferentemente do que o réu alegou na contestação, a autora não diz que a contrato foi feito de forma diferente do que ela pretendia.

Na verdade, ela nega que houve contratação do empréstimo consignado com o réu.

Assim, não tendo sido questionada pela autora hipótese de erro na contratação, e sim negativa de contratação, existe somente o prazo prescricional, que neste caso é o decenal, uma vez que se trata de direito pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação a cédula de crédito bancário de fls. 194/195.

Nomeio perito do Juízo para realização de perícia, o Sr.

Daniel Sérgio Soares, independente de compromisso.

Intime-se o expert a informar seus honorários, em 05 dias.

A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem.

Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade.

CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel.

Min.

Marco Belizze).

Oportunamente, intime-se o senhor perito a designar data para início dos trabalhos periciais.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III).

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro).

Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, do título impugnado.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
29/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1001238-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene da Silva Festi - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC).
23/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006527-58.2023.8.26.0320

Banco Bradesco Financiamento S/A

Giovane Lima da Sil

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1007265-04.2022.8.26.0604

Julio Cesar Pereira da Silva

Patricia Aparecida Ormay Vasconcelos

Advogado: Gleison Juliano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000171-73.2025.8.26.0650

Romualdo Jose Cardoso

Solucao Financeira - Servicos de Recuper...

Advogado: Alessandra Marconatto Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005823-13.2025.8.26.0405

Vera Lucia Fernandes dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Goncalves Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000190-15.2025.8.26.0019

Lourdes Aparecida Jiurente

Banco Daycoval S/A

Advogado: Mariana Matias Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 09:39

Exibir Processo