21/05/2025 18:25

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Aparecido de Jesus da Cunha (OAB 80179/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1005075-56.2024.8.26.0650 - Embargos à Execução - Embargte: Alessandro Batista - Embargdo: Hm 31 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante.

Anote-se. 2 - Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3 - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1006619-16.2023.8.26.0650, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo.

Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 09:52

Apensado ao processo
24/04/2025 00:57

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:44

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:51

Petição Juntada
14/04/2025 13:25

Petição Juntada
11/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:55

Remetido ao DJE
10/02/2025 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
10/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:03

AR Positivo Juntado
11/11/2024 11:37

Petição Juntada
31/10/2024 07:05

Certidão Juntada
30/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:38

Remetido ao DJE
30/10/2024 12:29

Carta de Intimação Expedida
30/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:44

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:37

Remetido ao DJE
25/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:44

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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