21/05/2025 13:16

Pedido de Desarquivamento Juntado
24/04/2025 10:43

Arquivado Provisoriamente
24/04/2025 10:43

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 10:41

Decurso de Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katia Aparecida Saoncella (OAB 227667/SP), Jardel Gomes Almeida (OAB 367961/SP), Micherlany de Souza Santana - réu-revel , Leandro Bezerra - réu-revel Processo 1024069-23.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Ana - Exectda: Micherlany de Souza Santana, Leandro Bezerra -

Vistos.

Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não.

Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo.

Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento.

Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Intime-se.
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/02/2025 13:36

Petição Juntada
19/12/2024 09:54

Arquivado Provisoriamente
19/12/2024 09:54

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 09:47

Documento Juntado
07/11/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:15

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:21

Comprovante de Depósito Juntada
04/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2024 15:46

Pedido de Desarquivamento Juntado
29/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:26

Remetido ao DJE
27/08/2024 21:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 15:47

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/07/2024 15:38

Arquivado Provisoriamente
29/07/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 12:09

Documento Juntado
28/06/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 11:53

Documento Juntado
26/06/2024 15:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:39

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:43

Remetido ao DJE
14/06/2024 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
13/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/05/2024 11:29

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
04/04/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:45

Remetido ao DJE
02/04/2024 14:34

Documento Juntado
25/03/2024 17:49

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:53

Petição Juntada
06/03/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:20

Remetido ao DJE
30/01/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:05

Remetido ao DJE
26/01/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 11:03

Documento Juntado
16/01/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/10/2023 23:04

Petição Juntada
25/09/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:35

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 15:32

Documento Juntado
06/09/2023 19:41

Bloqueio/penhora on line
06/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:05

Petição Juntada
17/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:09

Remetido ao DJE
13/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:37

Petição Juntada
28/02/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 16:23

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:28

Remetido ao DJE
22/02/2023 14:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
14/02/2023 15:51

Mandado Juntado
14/02/2023 15:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
14/02/2023 15:51

Mandado Juntado
21/11/2022 09:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
14/09/2022 10:21

Mandado de Citação Expedido
14/09/2022 10:21

Mandado de Citação Expedido
26/08/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 16:36

Petição Juntada
10/06/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:08

Remetido ao DJE
09/06/2022 11:41

Recebida a Petição Inicial
08/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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