20/05/2025 14:15

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 18:12

Apelação/Razões Juntada
15/05/2025 15:26

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG) Processo 1002847-71.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Barbosa de Freitas Silveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato fraudulento que deu azo ao presente feito; b) condenar a empresa-ré a devolver, na forma dobrada, as quantias porventura descontadas do benefício da autora pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas do contrato fraudulento aqui tratado.

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde os descontos, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação; c) condenar o banco réu a indenizar a parte autora pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença.

Autorizo a compensação, em face do montante da condenação, do crédito original eventualmente disponibilizado pelo demandado na conta da demandante.

Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:25

Conclusos para Sentença
16/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:45

Especificação de Provas Juntada
23/01/2025 18:57

Especificação de Provas Juntada
13/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:12

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
01/10/2024 23:35

Réplica Juntada
06/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:36

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 21:16

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 17:38

Contestação Juntada
28/05/2024 11:26

Pedido de Habilitação Juntado
16/05/2024 07:02

AR Positivo Juntado
07/05/2024 23:34

Certidão Juntada
30/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:05

Remetido ao DJE
29/04/2024 21:45

Carta Expedida
29/04/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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