23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP) Processo 1500352-17.2022.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: MARCOS ANTONIO DA ROCHA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, e condeno o acusado MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA, RG nº 19.168.489/SP, qualificado às fls. 01 e 87, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal, ao cumprimento de seis meses e sete dias de detenção, em regime inicial semiaberto (crime comum e réu reincidente).

Defiro o recurso em liberdade, ante a baixa pena aplicada e pelo fato de ter permanecido em liberdade durante a persecução penal, além de não se verificar as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado a condenação, comunique-se ao cartório eleitoral e ao IIRGD, lancem o nome do réu no rol dos culpados, expeçam guia de execução (encaminhando-se a guia ao DEECRIM para requisição de vaga e expedição do mandado de prisão).

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista tratar-se de causa do JECrim.

Publique-se.

Intimem Ministério Público, Defesa e acusado.
18/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:53

Baixa Definitiva
18/08/2023 16:13

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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