23/04/2025 18:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2025 17:29

Expedição de documento
23/04/2025 17:27

Documento Juntado
22/04/2025 09:45

Contrarrazões Juntada
12/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:26

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Rosi Rimi (OAB 292978/SP), Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 1051608-90.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Fioretta Allara Roan Trevisan - Reqdo: Ezio José Notari Neto - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO: A) PROCEDENTE o pedido de cobrança de aluguéis feito nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos a partir de outubro de 2024 até a data da efetiva desocupação, descontando-se eventuais valores pagos no período.

Estes valores serão corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescidos da multa moratória prevista no contrato, além dos juros de mora contados do vencimento de cada parcela.

Como consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com relação ao pedido de despejo, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, pois já houve a desocupação do imóvel.

A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE).

Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024).

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

B) IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa na reconvenção.

Providencie a serventia o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para anotar a apresentação da reconvenção.

O réu terá o prazo de quinze dias para recolher a taxa judiciária referente à distribuição da reconvenção, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, o que será feito após o trânsito em julgado da sentença e se não ocorrer o pagamento.

Publique-se e Intime-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:52

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
14/03/2025 09:41

Conclusos para Sentença
05/03/2025 16:05

Petição Juntada
24/02/2025 18:07

Petição Juntada
15/02/2025 12:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
13/02/2025 18:36

Petição Juntada
10/02/2025 11:57

Petição Juntada
07/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:13

Decurso de Prazo
28/11/2024 10:36

Réplica Juntada
19/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:00

Remetido ao DJE
16/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:23

Petição Juntada
01/11/2024 15:36

Contestação com Reconvenção - Juntada
25/10/2024 06:52

AR Positivo Juntado
12/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:02

Certidão Juntada
11/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
10/10/2024 22:28

Carta de Citação Expedida
10/10/2024 22:28

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:56

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 17:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002093-37.2025.8.26.0229

Lucia Pereira Siveri

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alaor Luis Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1016654-48.2024.8.26.0020

Gertrudes Aurora Correa

Eneas Alves dos Santos

Advogado: Priscila de Matos Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1014829-05.2025.8.26.0224

Marcos Gomes de Carvalho

Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos

Advogado: Elaine de Castro Vaz Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1012185-45.2023.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Francisco Luan do Nascimento Lima 045264...

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0006020-46.2022.8.26.0451

Rodrigo de Magalhaes Angelo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 10:04

Exibir Processo