13/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
14/04/2025 20:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Morina Vaz (OAB 179189/SP), Jose Daniel Farat Junior (OAB 62011/SP), Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP), Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB 84261/SP) Processo 0003469-23.2011.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Osasco -

Vistos.

Não obstante os argumentos do I.

Promotor de Justiça, de uma análise mais detalhada dos autos, verifico ser o caso de suspensão do feito, explico.

Conforme apontado em sua manifestação de fls. 705/709, o Ministério Público elenca as seguintes pendências: a) Desocupação do local; b) Inclusão dos moradores em programa habitacional com pagamento de bolsa aluguel; c) Famílias sejam recolocadas em novas habitações. a) Desocupação do local: conforme mencionado pelo Ministério Público, o Município de Osasco já ajuizou a devida ação possessória; b) Inclusão dos moradores em programa habitacional com pagamento de bolsa aluguel: considerando a existência de litígio envolvendo a área ocupada, não se mostra razoável exigir da Municipalidade o pagamento de bolsa aluguel àquele que já possui residência, ainda que de forma irregular; c) Famílias sejam recolocadas em novas habitações: adota-se o mesmo raciocínio do item b.

Enquanto houver litígio acerca da área objeto de discussão, os invasores permanecem ocupando a área invadida, sem demonstrar interesse em ocupar novas habitações.

Assim, determino a SUSPENSÃO do feito, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação possessória n. 1040392-11.2023.8.26.0405.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:56

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:59

Petição Juntada
17/03/2025 23:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:05

Remetido ao DJE
06/03/2025 20:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
03/03/2025 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 17:26

Petição Juntada
20/02/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:51

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:48

Petição Juntada
05/02/2025 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:52

Remetido ao DJE
01/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:48

Petição Juntada
11/01/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:07

Remetido ao DJE
09/01/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:56

Petição Juntada
17/12/2024 10:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2024 10:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 12:14

Remetido ao DJE
06/12/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 12:18

Conclusos para Sentença
18/11/2024 18:09

Petição Juntada
04/11/2024 11:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:55

Remetido ao DJE
31/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:06

Petição Juntada
24/10/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:45

Remetido ao DJE
21/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:36

Petição Juntada
22/09/2024 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/09/2024 11:35

Petição Juntada
11/09/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:45

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:53

Documento Juntado
06/09/2024 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024 10:40

Documento Juntado
31/07/2024 10:37

Certidão Juntada
10/05/2024 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 18:04

Petição Juntada
30/04/2024 16:49

Petição Juntada
30/04/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 02:08

Remetido ao DJE
28/04/2024 16:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2024 16:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:57

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/04/2024 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024 14:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:46

Remetido ao DJE
15/04/2024 22:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:56

Petição Juntada
10/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:37

Remetido ao DJE
08/04/2024 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 20:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:57

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:47

Remetido ao DJE
27/03/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:25

Petição Juntada
21/03/2024 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:48

Remetido ao DJE
20/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:57

Petição Juntada
14/03/2024 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:08

Petição Juntada
03/03/2024 11:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2024 09:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:47

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 09:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:39

Petição Juntada
19/02/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:42

Remetido ao DJE
14/02/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 06:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/01/2024 10:55

Remetidos os Autos para Local Externo
22/06/2023 16:15

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 15:45

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2023 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:45

Remetido ao DJE
23/05/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:07

Remetido ao DJE
26/04/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:23

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2023 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:11

Remetido ao DJE
09/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 09:43

Remetido ao DJE
03/08/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2022 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:14

Remetido ao DJE
08/07/2022 12:14

Remetido ao DJE
08/07/2022 11:38

Remetido ao DJE
08/07/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2022 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2022 01:16

Remetido ao DJE
07/06/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:56

Remetido ao DJE
08/06/2021 13:51

Proferido Despacho
07/06/2021 18:08

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2021 18:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/02/2020 10:52

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2020 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/01/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 18:35

Remetido ao DJE
24/01/2020 16:11

Proferido Despacho
10/06/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:49

Remetido ao DJE
06/06/2019 14:56

Proferido Despacho
05/06/2019 17:59

Mandado Expedido
10/05/2019 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2019 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2019 15:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/05/2019 15:40

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
05/02/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 13:46

Remetido ao DJE
30/01/2019 16:41

Proferido Despacho
28/09/2018 13:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2018 09:14

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
29/08/2018 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2018 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/07/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 16:09

Remetido ao DJE
26/06/2018 16:42

Mandado Expedido
26/06/2018 16:34

Decisão
07/06/2018 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2018 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 14:14

Remetido ao DJE
27/09/2017 12:59

Proferido Despacho
13/06/2017 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/05/2017 16:35

Proferido Despacho
26/05/2017 14:32

Mandado Expedido
26/05/2017 14:26

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2017 11:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2016 12:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2015 16:31

Proferido Despacho
17/12/2015 14:30

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2015 18:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2015 11:57

Autos no Prazo
11/11/2015 14:41

Mandado Expedido
11/11/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 13:51

Remetido ao DJE
09/11/2015 13:03

Proferido Despacho
05/11/2015 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2015 13:58

Suspensão do Prazo
21/10/2015 14:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2015 07:49

Proferido Despacho
24/09/2015 18:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 13:31

Remetido ao DJE
09/09/2015 14:09

Mandado Expedido
09/09/2015 14:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2015 13:40

Proferido Despacho
03/09/2015 09:48

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2015 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2015 14:29

Proferido Despacho
02/07/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 11:33

Remetido ao DJE
29/06/2015 15:24

Proferido Despacho
27/06/2015 14:52

Mandado Expedido
23/04/2015 14:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 14:29

Remetido ao DJE
16/04/2015 13:44

Proferido Despacho
15/04/2015 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 14:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 13:14

Remetido ao DJE
04/11/2014 13:48

Proferido Despacho
03/11/2014 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2013 17:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
02/10/2013 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2013 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2013 09:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/09/2013 12:12

Remetido ao DJE
26/09/2013 00:00

Despacho
16/09/2013 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2013 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2013 00:00

Proferido Despacho
03/09/2013 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2013 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/08/2013 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2013 14:50

Remetido ao DJE
23/08/2013 00:00

Proferido Despacho
11/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
01/04/2013 00:00

Sentença Registrada
26/03/2013 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
19/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/10/2012 00:00

Conclusos para sentença
24/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 00:00

Remessa ao Setor
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2012 00:00

Aguardando Providências
06/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/07/2012 00:00

Remessa ao Setor
04/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2012 00:00

Retorno do Setor
10/04/2012 00:00

Remessa ao Setor
03/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2012 00:00

Retorno do Setor
21/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Incidente Recursal
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/09/2011 00:00

Conclusos
30/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/08/2011 00:00

Aguardando Audiência
11/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
12/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 00:00

Remessa ao Setor
03/02/2011 11:41

Recebimento de Carga
03/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
02/02/2011 17:07

Carga à Vara Interna
02/02/2011 11:02

Processo Redistribuído
02/02/2011 11:01

Recebimento de Carga
31/01/2011 17:00

Carga ao Distribuidor
31/01/2011 09:11

Recebimento de Carga
28/01/2011 17:00

Carga à Vara Interna
28/01/2011 16:52

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2011

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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