30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:14

Indeferido o pedido
29/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:45

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Rosemeire da Encarnação Proença (OAB 241946/SP) Processo 0001385-34.2023.8.26.0177 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire da Encarnação Proença, Rosemeire da Encarnação Proença - Exectdo: Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora sobre imóvel pertencente a terceiro, especificamente o imóvel registrado sob a matrícula 272.016, de propriedade da empresa RCX Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda., localizado no Edifício Forvm Tower, em São Paulo, que não compõe a lide principal.

O exequente pleiteia a penhora do referido imóvel, alegando que este está hipotecado em favor de YI JIANHAI, que figura como credor na presente execução, embora haja controvérsia sobre a validade da garantia, conforme discutido no processo nº 1072449-27.2023.8.26.0100.

No entanto, o imóvel em questão pertence a terceiros que não são parte no presente feito, o que exige uma análise mais detalhada sobre a admissibilidade da penhora.

No caso em tela, o pedido de penhora sobre bens de terceiros deve ser analisado com rigor, pois a penhora de bens de quem não figura na lide principal pode ferir princípios fundamentais do processo, como o direito de defesa e o devido processo legal.

A penhora de bens que não pertencem à parte executada exige uma justificação robusta, e não se observa, neste caso, a relação direta entre o imóvel e a execução da dívida que origina a presente ação.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, estabelece que a execução deve recair sobre os bens do devedor, sendo vedada a penhora de bens de terceiros, salvo em hipóteses excepcionais e com a observância dos direitos dos terceiros interessados.

No caso em análise, não há elementos que justifiquem a penhora de um bem de propriedade de terceiro, especialmente considerando que o imóvel não integra o patrimônio da parte executada, e, portanto, não se configura como bem passível de penhora.

Não é admissível que bens de terceiros sejam comprometidos em uma execução sem que haja uma demonstração clara de que esses bens pertencem ao devedor ou que este tenha algum vínculo jurídico que justifique a penhora.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula 272.016, uma vez que o referido bem pertence a terceiros que não integram a lide, e não há fundamento legal ou jurídico que autorize a penhora de bens alheios à execução.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, oportunidade que poderá indicar bens dos executados passíveis de penhora, prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção Intime-se.
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:36

Ato ordinatório
12/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:08

Expedição de Ofício.
25/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:30

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:48

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/03/2024 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:17

Expedição de Carta.
08/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
08/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:28

Remetido ao DJE para Republicação
18/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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