TJSP - 1000453-57.2020.8.26.0428
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 00:47
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Cybele Falco Rehder (OAB 334504/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP), EDSON MARCOS DE CARVALHO (OAB 518054/SP) Processo 1000453-57.2020.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Dixon Ronan Carvalho, Unica Limpeza e Serviços Ltda -
Vistos.
Fls. 3878/3879, 3880/3881 e 3882/3885.
De plano, destaco que, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, não se permite mais o julgamento antecipado das ações de improbidade, sendo essencial, ao menos, o interrogatório da parte ré (art. 17, § 17, Lei nº 8.429/92): in casu, DIXON RONAN CARVALHO e os representantes da sociedade empresária ÚNICA - LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, GENOR ESTEFANATO e AGENOR ESTEFANATO.
Por sua vez, destaco que ambos os réus pugnaram pela produção de prova pericial, sem indicar a especialidade do expert que pretendem.
Logo, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que informem a espécie de prova pericial que pretendem.
Quanto à prova testemunhal e interrogatórios, esses serão realizados após o término da prova pericial.
Por fim, sem prejuízo,PROVIDENCIEa z.
Serventia o necessário para que esta demanda seja incluída no subfluxo correto, qual seja:"Ações Coletivas".
INTIME-SE. -
31/03/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 17:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/07/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 03:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2023 00:54
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/05/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 08:54
Conclusos para despacho
-
26/03/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 15:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2023.
-
14/02/2023 20:49
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 21:21
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 15:55
Expedição de Carta precatória.
-
13/04/2022 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 13:42
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 08:59
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 21:58
Proferido Despacho
-
21/09/2021 14:02
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 07:33
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 07:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2021 07:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2021 05:49
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2021 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2021 16:09
Juntada de Mandado
-
20/05/2021 15:47
Expedição de Mandado.
-
12/05/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 14:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 13:01
Expedição de Mandado.
-
29/04/2021 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2021 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2021 16:59
Expedição de Carta precatória.
-
27/04/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 16:00
Juntada de Petição de contestação
-
30/03/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 12:27
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 05:57
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 05:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 17:40
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 11:10
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 16:37
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 23:02
Suspensão do Prazo
-
01/11/2020 04:28
Suspensão do Prazo
-
23/10/2020 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2020 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2020 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 13:20
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 15:28
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 18:15
Juntada de Petição de contestação
-
06/10/2020 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2020 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2020 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2020 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2020 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2020 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2020 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 11:01
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 11:00
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 11:00
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 11:00
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2020 10:51
Juntada de Mandado
-
13/08/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 17:51
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 18:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2020 18:34
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 18:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2020 03:04
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2020 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2020 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2020 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2020 17:42
Expedição de Mandado.
-
28/04/2020 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2020 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2020 17:23
Expedição de Carta.
-
30/03/2020 17:21
Expedição de Carta.
-
26/03/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 11:22
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 11:42
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2020 19:13
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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07/02/2020 11:27
Conclusos para despacho
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06/02/2020 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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