05/05/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:27

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 20:42

Petição Juntada
23/04/2025 06:58

AR Positivo Juntado
09/04/2025 12:03

Certidão Juntada
09/04/2025 10:18

Carta de Intimação Expedida
09/04/2025 10:16

Documento Juntado
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:46

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
03/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:46

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 15:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2024 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2024 14:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/04/2024 14:07

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 14:02

Documento Juntado
14/04/2024 00:25

Contrarrazões Juntada
10/04/2024 05:26

Apelação/Razões Juntada
14/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
14/03/2024 09:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:35

Réplica Juntada
11/11/2023 23:43

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:33

Remetido ao DJE
31/10/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 18:23

Contestação Juntada
05/10/2023 06:59

AR Positivo Juntado
22/09/2023 08:58

Carta Expedida
22/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:39

Remetido ao DJE
20/09/2023 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 08:36

Redistribuição de Processo - Saída
20/09/2023 08:36

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2023 14:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2023 14:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/09/2023 14:07

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB 313996/SP), Fabio Luis da Silva (OAB 357983/SP), Vanessa Floro da Silva (OAB 467352/SP) Processo 1001632-20.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denize Gislaine da Silva - É de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

O art. 100, I, do CDC, possibilita ao consumidor a distribuição da demanda no foro de seu domicílio, com a consequente derrogação das normas previstas no art. 55 e seguintes do CPC.

Todavia, no caso dos autos, o domicílio do autor não é Novo Horizonte/SP, assim como não o é o do domicílio da parte requerida.

E, ademais, considerando que a promessa de compra e venda, a rigor, é direito real (art. 1.225, VII, do CC), a competência é estabelecida pelo local em que situada a coisa (art. 47 do CDC).

Nesse ponto, há de se registrar que o local em que situada a coisa não se confunde com o local em que registrado o imóvel, estabelecendo-se a competência exclusivamente pelo primeiro.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdito proibitório.

Imóvel registrado em município diverso da sua localização.

Autos distribuídos no foro de situação do imóvel.

Incompetência declinada de ofício.

Remessa dos autos à Comarca em que o bem está registrado.

Descabimento.

Competência absoluta da situação do imóvel, ainda que registrado em outra Comarca.

Inteligência do art. 47, §2º, do Código de Processo Civil.

Conflito reconhecimento para declarar a competência do I.

Juízo da 1ª Vara Judicial de Ibiúna (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022185-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Logo, nesta Comarca não é o domicílio das partes nem se situa a coisa, motivo pelo qual a incompetência é absoluta.

Ademais, uma vez que a prerrogativa prevista no art. 100, I, do CDC, não foi exercida pelo autor, o declínio da competência deve se dar a favor do local em que situado o bem imóvel, ou seja, para a Comarca de Itajobi/SP.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 63 c.c 64, §3º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remeta-se o feito para a Comarca de Itajobi/SP, com as anotações de praxe e homenagens deste Juízo.

P.

I.

C.
22/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:14

Declarada incompetência
18/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:55

Petição Juntada
17/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:59

Petição Juntada
14/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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