02/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:38

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB 59209/GO), Aldair Ghisoni de Bona (OAB 47596/GO) Processo 1002767-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Ferreira da Silva -

Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública.

Assim, aliás, vem decidido o E.

TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro.

Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos.

Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura.

Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda.

Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º.

Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal.

Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais.

Conflito procedente.

Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.

Rel.

DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado.

Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca.

Intime-se.
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:44

Declarada incompetência
21/04/2025 18:36

Conclusos para decisão
21/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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