04/09/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2024 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 01:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP) Processo 1500873-83.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Folkas Express Transportes e Logistica e -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 23:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2022 23:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2022 01:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 05:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2020 01:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2020 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2020 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2020 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/10/2020 01:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2020 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/10/2020 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2020 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2020 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2020 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2020 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2020 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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