02/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP), Gustavo Antunes Symonek (OAB 508667/SP) Processo 1034920-92.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilene Magda Salviano de Almeida - Reqdo: BANCO PAN S.A., Seven Cross Motors Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos.

Marcilene Magda Salviano de Almeida ajuizou esta ação em face de Seven Cross Motors Comércio de Veículos Ltda e Banco Pan S.A. e alegou, em síntese, que adquiriu o veículo de placas EJF9715, em 26 de setembro de 2024, mediante o pagamento de R$4.000,00, mais quarenta e oito parcelas de R$872,00.

Indicou que, alguns dias após a compra, recebeu um carnê emitido pelo banco réu com a menção do pagamento do veículo a partir de uma entrada de R$9.900,00, mais sessenta parcelas de R$820,05.

Pontuou a cobrança a maior pelo banco réu de R$13.274,00 e, assim, requereu a correção do contrato de financiamento para constar o valor de entrada de R$4.000,00 e quarenta e oito parcelas de R$872,00, o recebimento de uma indenização a título de danos morais (R$13.247,00) e a liberação do documento de transferência do veículo.

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à autora em fls. 36.

Citada, a ré Seven Cross apresentou contestação em fls. 71/87.

Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa.

Ainda, alegou a prejudicial de mérito da decadência.

No mérito, em suma, negou a hipótese de falha na prestação do serviço e relatou que apresentou para a autora duas ofertas de financiamento, sendo a primeira com a previsão do pagamento de entrada de R$4.000,00, mais quarenta e oito parcelas de R$872,00, e a segunda com a previsão do pagamento de entrada de R$9.900,00, mais sessenta parcelas de R$820,05.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Citado, o réu Banco Pan S.A. apresentou contestação em fls. 96/112.

Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva.

No mérito, em suma, sustentou a validade do financiamento e da contratação de forma digital.

Indicou a responsabilidade do vendedor do veículo em digitar as condições para a contratação do financiamento para posterior acesso ao aplicativo pelo adquirente.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica em fls. 180/200.

As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 222/226. É o relatório.

Fundamento e decido.

Rejeita-se a alegação da ilegitimidade passiva em razão da solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Não merece reparo o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica da autora.

Rejeita-se a hipótese de decadência, porquanto a autora formulou pedidos de natureza condenatória, relacionados a direitos prestacionais (obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de danos morais), os quais se submetem a prazo prescricional.

Em relação ao pedido de liberação do documento de transferência do veículo, considerando-se a tela de fls. 35, converte-se o julgamento em diligência para determinar a manifestação da loja ré especificamente sobre o impedimento à transferência do bem e a apresentação de documentos relativos à pendência, se o caso (prazo: quinze dias).

Para melhor instrução do feito, providencie a Serventia a pesquisa Renajud em relação ao veículo tratado na inicial (placas EJF-9715, Citroen C3 GLX 1.4).

Com o documento nos autos, ciência às partes.

Int.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:42

Juntada de Ofício
02/04/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 08:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:02

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:02

Expedição de Carta.
09/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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