15/05/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:23

Determinado o arquivamento
07/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2025 10:56

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
02/05/2025 07:00

Petição Juntada
01/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula dos Santos (OAB 275426/SP) Processo 1002774-03.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fulvio Fernandes Lucchese - Ante o exposto, resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), acrescidos de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citação,nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 06:10

Remetido ao DJE
29/03/2025 21:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 15:39

Conclusos para Sentença
12/03/2025 05:50

Petição Juntada
10/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2025 10:01

AR Positivo Juntado
16/01/2025 06:09

Certidão Juntada
15/01/2025 16:16

Carta de Intimação Expedida
10/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/12/2024 09:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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