12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - Processo Digital nº 1003069-92.2025.8.26.0019 - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de Iracy Alves Mambrim, pessoa portadora de Hipertensão arterial, Diabetes melitus tipo 2 e Demência, pelas CIDs I-10, E11, F-03, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando definitiva a nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida. A pessoa de Eduardo Antonio Mambrim fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Iracy Alves Mambrim interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Eduardo Antonio Mambrim, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Iracy Alves Mambrim, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Americana, 15 de julho de 2025.
08/09/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003069-92.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Eduardo Antonio Mambrim - Iracy Alves Mambrim - Nota de cartório: À parte autora para recolher o valor de R$ 975,32 (0,008 UFESP = R$ 0,296 por caractere, totalizando 3.295 caracteres) para publicação do edital no DJE - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 435-9. - ADV: CRISTIANE LOURENÇO CAMANINI (OAB 159449/SP), MOISES MAGALHAES (OAB 80730/SP)
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:22

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lourenço Camanini (OAB 159449/SP) Processo 1003069-92.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Eduardo Antonio Mambrim - Ciência quanto ao agendamento da perícia para o dia 05/05/2025, às 09:15, que será realizada na Rua Operário Osvaldo dos Santos, nº 59, em Americana - SP.
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:47

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:37

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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