21/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 11:31

Remetido ao DJE
17/05/2025 08:57

Determinado o arquivamento
16/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/05/2025 15:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP) Processo 1000051-74.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iraneide Vieira Lacerda de Araújo - Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciar a causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 8º, § 1º, inciso II, e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 06:10

Remetido ao DJE
29/03/2025 19:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
20/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:55

Petição Juntada
15/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
14/02/2025 08:44

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:05

Emenda à Inicial Juntada
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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