25/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catia Cristina Vieira Barros (OAB 200577/SP) Processo 1001972-54.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mr de Sousa Distribuidora e Importadora de Auto Pecas Ltda - Me -

Vistos.

Destaca-se que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos tem fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos..

Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas também têm direito à assistência judiciária gratuita, desde que haja comprovação da sua insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para apreciação do pedido da gratuidade processual requerida deverá a parte comprovar sua insuficiência de recursos, apresentando seus livros contábeis, o balanço patrimonial e outros documentos que entenda necessários para demonstração de seu direito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.

São Paulo, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006432-71.2024.8.26.0650

Adriana Mamprin Freitas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Juliana Cristina Fabiano de Aguirre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1030680-89.2022.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Maridalva Martins Oliveira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1003915-67.2020.8.26.0704

Itau Unibanco SA

Allun Comercio de Veiculos Automotores L...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003490-08.2025.8.26.0405

Antonio de Medeiros Bezerra

Hanairam Empreendimentos e Participacoes...

Advogado: Sandro Pigoretti de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1001466-52.2023.8.26.0019

Karen Gomes Miranda Gonzaga

Sporttcar Comercio de Veiculos Eirelli

Advogado: Francine Miqueletti Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 18:31

Exibir Processo