06/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:50

Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:23

Ato ordinatório
27/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto de Paula Toledo (OAB 331063/SP) Processo 1007211-48.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Augusto Sergio Cruz de Toledo, Alfredo Paulo Cruz de Toledo, Ana Cristina Cruz de Toledo -

Vistos.

Segundo o art. 320 do Código de Processo Civil a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso vertente, a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social tem essa natureza.

Isto porque os valores devidos descritos na Lei 6.858/80, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, e somente na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, nos termos do artigo 1º da mencionada lei.

Adite-se, portanto, a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, instruindo-a com a certidão de inexistência de herdeiros habilitados perante o Seguro Social, emitida pelo órgão da previdência social ou pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Intime-se.
02/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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