19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029883-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Original S/A - Apelado: Elton Roberto Boscardini - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES SALARIAIS CONSTRITOS.

O EMBARGADO FOI CONDENADO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: AS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGADO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO FOI FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTRINGINDO-SE AO DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL, O QUE FOI ACOLHIDO.

ASSIM, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PERMANECE INALTERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO INEXISTE DECAIMENTO DE UMA DAS PARTES. 2.

A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE REFLETIR O ÊXITO DO EMBARGANTE NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 86; ART. 1.010.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Wenio Dias do Nascimento (OAB: 507388/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:35

Recebido o recurso
23/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 06:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Wenio Dias do Nascimento (OAB 507388/SP) Processo 1029883-84.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Elton Roberto Boscardini - Embargdo: Banco Original S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Santander, no importe de R$ 1.715,31, por se tratar de verba oriunda do salário do embargante/executado.

Após o decurso do prazo de recurso em face desta decisão, promova a z.

Serventia o necessário ao cumprimento da ordem.

Sucumbente, condeno o embargado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatício, ora fixados, por equidade, dado o baixo valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC.

P.I.C..
02/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:08

Apensado ao processo
10/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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