09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Alienação Fiduciária - Antônio Luiz Morelli - Aristeu Antônio Costa - - Eneida Oliveira da Silva e outro -

Vistos.

Trata-se de petição da parte autora (fls. 160-161) na qual informa que a requerida Daniela entregou as chaves do imóvel e que, em razão disso, o pedido de despejo liminar perdeu seu objeto.

Requer, ainda, a concessão de prazo para realizar vistoria e levantamento de débitos rescisórios, além de solicitar o levantamento da caução e a citação da requerida em seu novo endereço de trabalho.

Acolho o pedido de levantamento do valor da caução (fls. 136-137), pois a desocupação do imóvel já foi consumada.

O pedido de despejo perdeu seu objeto, e a caução, que visa garantir a desocupação, não tem mais razão de ser.

O levantamento deverá ser efetuado em favor do advogado do autor, conforme indicado no formulário de MLE (fls. 163).

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora realizar a vistoria do imóvel e apresentar aos autos o levantamento de eventuais valores decorrentes de encargos rescisórios, danos e inadimplências.

Quanto ao pedido de citação da ré Daniela Aparecida de Lourdes Stringa, defiro a expedição de mandado de citação, a ser cumprido no endereço de seu local de trabalho: Rua Antônio Bellucci, 83, Cerquilho/SP, Mercado Minipreço (fls. 161), mediante recolhimento das respectivas diligências pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias..

Intime-se. - ADV: PEDRO CHAVES CORRÊA NETO (OAB 456186/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), PEDRO CHAVES CORRÊA NETO (OAB 456186/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
12/05/2025 21:46

Contestação Juntada
12/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/05/2025 16:55

Mandado Expedido
05/05/2025 15:40

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli -

Vistos. 1.

Diante dos fatos narrados às fls. 125/127 e do teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça de fl. 103, defiro o pedido liminar de despejo, considerando que houve descumprimento da cláusula 14ª do contrato, a qual expressamente veda a sublocação do imóvel sem consentimento prévio e escrito do locador (fl. 15), em harmonia com o art. 13 da Lei nº 8.245/1991, não havendo possibilidade de anuência tácita do locador em relação à sublocação.

Descumprida a formalidade, configura-se infração contratual, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Locações, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou aquele que esteja ocupando o imóvel com sua permissão.

Ademais, não há qualquer vinculo jurídico entre o locador e o terceiro que justifique a ocupação, tornando-a irregular e sujeita à ordem de despejo decretada em detrimento do locatário.

Ainda, com vistas aos princípios da economia processual e segurança jurídica, dispensa-se a propositura de ação de reintegração de posse em face dos sublocatários.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22783799720248260000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessa forma, determino o DESPEJO dos ocupantes do imóvel descrito na inicial, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis, e sua CIENTIFICAÇÃO sobre a possibilidade de intervenção no feito, nos termos do §2º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91.

Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação.

Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. 2.

No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para manifestação dos fiadores citados (fls. 129/130). 3.

Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos. 5.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, informando o novo endereço da ré Daniela, ou requerendo o que entender necessário para realização da busca nos sistemas, recolhendo as respectivas custas, conforme já determinado pela decisão de fl. 120. 6.

Serve a presente como mandado.

Expeça-se folha de rosto.

Intimem-se.
24/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:53

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 10:47

Mandado Juntado
15/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:15

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/04/2025 10:41

Mandado Expedido
04/04/2025 10:41

Mandado Expedido
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
02/04/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:25

Petição Juntada
04/10/2024 16:55

Petição Juntada
20/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
13/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
13/09/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:51

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/09/2024 11:51

Mandado Devolvido sem Cumprimento
10/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:18

Mandado Expedido
10/09/2024 11:16

Mandado Expedido
10/09/2024 11:14

Mandado Expedido
10/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/09/2024 07:45

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 17:21

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:22

Emenda à Inicial Juntada
07/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetido ao DJE
05/08/2024 21:32

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 07:36

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:08

Evoluída a Classe
19/07/2024 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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