01/07/2025 14:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 13:13

Mudança de Magistrado
06/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlindo Soares Ribeiro (OAB 120035/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0089953-07.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Emmanuel Duarte Pinto, Isis Martins Duarte - Reqdo: Gold Noruega Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Carlos Emmanuel Duarte Pinto, Isis Martins Duarte - Republicado para o advogado da parte autora. "

Vistos. 1) Pp. 533/534, item 1: Anote-se antes da publicação desta sentença. 2) CARLOS EMMANUEL DUARTE PINTO e ÍSIS MARTINS DUARTE ingressaram com Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais contra GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, todos qualificados, alegando, em suma, que em 23/05/2009 compraram das rés o apartamento 23, torre D, do empreendimento "Perfect Life Residence", localizado na Av.

Eng.

Augusto Figueiredo, 585, Vila Progresso, nesta.

Narraram que, considerando o período de 180 dias de tolerância constante em contrato, o imóvel deveria ter sido entregue em setembro de 2011, mas que as chaves lhes foram entregues somente em março de 2012.

Apontaram que a obra em questão foi embargada pelo Poder Público, que as rés continuaram aplicando ao montante negociado o INCC e cobrando juros pós-obra ("CM REPASSE NA PLANTA"), o que é vedado pelo CDC, fazendo com que pagassem valores a maior.

Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a condenação dos réus no pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como na devolução em dobro dos valores pagos a título de INCC, "CM REPASSE NA PLANTA", corretagem e taxa SATI.

Ainda, pleitearam o congelamento do saldo devedor na data prevista para entrega da obra, qual seja, março de 2011, condenando-se as rés na devolução em dobro dos valores pagos a título de INCC.

Juntaram documentos às pp. 29 e segs.

O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi indeferido (p. 163).

As rés apresentaram contestação conjunta (pp. 194 e segs.), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, pois o contrato foi celebrado somente entre os autores e a primeira ré, bem como a ilegitimidade passiva de ambas as rés quanto à devolução de valores pagos a título de corretagem e taxa SATI.

Apontaram a necessidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo desta demanda, o que torna a Justiça Comum incompetente para o julgamento da lide.

Arguiram a ilegitimidade passiva da incorporadora quanto ao pedido de devolução de valores pagos a título de juros de obra e "CM REPASSE NA PLANTA".

No mérito, argumentaram, em síntese, que o contrato foi entre as partes foi celebrado livremente, não restando caracterizada a ocorrência de contrato de adesão.

Por conseguinte, não há que se falar em nulidade de cláusulas contratuais.

Quanto ao alegado atraso na entrega do imóvel, defenderam que se tratou de fato de terceiro, caso fortuito e força maior.

Em relação aos pleitos relativos à corretagem e taxa SATI, apontaram que a cobrança foi legítima, assim como a do saldo residual do financiamento, vez que a atualização se deu conforme cláusula contratual.

Afirmaram que as parcelas de "CM REPASSE NA PLANTA" são cobradas pela instituição bancária financiadora.

Impugnaram qualquer devolução de maneira dobrada e os pedidos indenizatórios, pois o atraso apontado na inicial se deu por culpa exclusiva dos autores que não pagaram o saldo devedor do imóvel adquirido, condição sine qua non para o recebimento das chaves e imissão na posse.

Requereram a improcedência dos pedidos e, em sede de reconvenção, considerando os autores inadimplentes, requereram a sua condenação no pagamento de parcelas não quitadas.

Juntaram documentos às pp. 237 e segs.

A primeira ré requereu a extinção do feito, informando o deferimento da sua recuperação judicial, em conjunto com outras 511 sociedades do grupo PDG.

Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito pelo período de 180 dias úteis, conforme determinado pelo juízo da recuperação (pp. 301 e segs.).

Houve réplica (pp. 352 e segs.).

Informaram as rés que reconheceram a quantia de R$37.259,98 como devida aos autores, quantia esta elencada na Lista de Credores da Recuperanda, reiterando o pedido de extinção do feito (pp. 374 e segs.).

O pedido de suspensão do feito foi indeferido (pp. 400 e segs.).

Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 404 e segs.), informando que não aceitavam a proposta formulada pelas rés às pp. 374 e segs., uma vez que o pagamento se daria no âmbito do processo de recuperação judicial (p. 437).

Determinou-se que as rés atribuíssem valor à reconvenção, recolhendo-se as custas processuais, bem como que fossem efetuadas as devidas anotações junto ao cartório distribuidor (pp. 438 e segs.).

As rés se manifestaram, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a recuperação judicial em curso (pp. 446 e segs.).

Os pedidos de extinção, ou, alternativamente, de suspensão do feito foram indeferidos, assim como o foi o pedido de gratuidade formulado pelas rés reconvintes (pp. 451 e segs.).

Os autores reconvindos apresentaram contestação à reconvenção (pp. 514/520).

Houve réplica à contestação da reconvenção (pp. 524/528).

As rés reconvintes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (p. 532).

Os autores concordaram com a proposta feita pelos réus às pp. 374 e segs., reapresentando, no mais, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (pp. 533/534). É o relatório sucinto.

Fundamento e decido.

O derradeiro pedido de Justiça Gratuita formulado pelos autores, desacompanhado de documentos e sem informações sobre eventual alteração de sua situação econômica, já foi apreciado à p. 163.

Pois bem.

Em que pesem os debates levados a cabo por anos a fio pelos litigantes, ainda pende a resolução deste processo, discórdia tal, aliás, há meses pacificada e acordada entre as partes (pp. 533/534).

Com efeito, os autores formularam pedidos que incluíam, entre outros, a condenação das empresas no pagamento de danos materiais e morais e de devolução em dobro de valores pagos, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais.

As rés, por seu turno, informaram que havia crédito dos autores por elas reconhecido e já incluído em seu plano de recuperação judicial (pp. 374 e segs.).

Finalmente, cerca de quatro anos após a formulação pelas rés da proposta de recebimento do crédito incluído no plano de recuperação judicial, os autores expressamente concordaram com o valor pelas empresas indicado (pp. 533/534).

Trata-se, portanto, de verdadeiroacordoentabulado entre as partes durante o correr deste feito, sendo completamente despida de utilidade qualquer outra discussão que se trave nesse feito, até por vedação ao comportamento contraditório.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC,HOMOLOGOoacordoa que chegaram as partes às pp. 374 e segs. e 533/534, o que faço de modo a extinguir este processo com resolução de mérito, dando por constituído o título judicial que reconhece como crédito em favor dos autores e em prejuízo das rés a quantia de R$37.259,98, valor este já incluído em plano de recuperação judicial homologado nos autos que tramitam sob o número 1016422-34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital.

Considerando, ainda, a força atrativa exercida pelo juízorecuperacionalno que importa às discussões acerca dos valores a serem quitados pelas recuperandas e aqui rés, anoto à parte autora que eventuais apontamentos a respeito da inclusão de seus créditos no plano e de sua forma de pagamento devem ser naquela sede formulados.

Cada parte arcará com suas custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus causídicos.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.

Campinas, 07 de janeiro de 2025."
31/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:42

Remetido ao DJE para Republicação
28/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:45

Mudança de Magistrado
24/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:50

Mudança de Magistrado
04/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:34

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:15

Recebida a Petição Inicial
20/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 03:00

Suspensão do Prazo
26/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 10:08

Suspensão do Prazo
18/04/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:52

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 09:12

Ato ordinatório
05/09/2022 16:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/08/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/05/2022 10:15

Autos no Prazo
29/04/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 10:33

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:12

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:03

Serventuário
01/07/2021 14:57

Incidente Processual Instaurado
31/05/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 18:08

Serventuário
24/05/2021 14:31

Recebidos os autos da Conclusão
29/03/2021 17:01

Decisão
09/11/2020 09:33

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:39

Conclusos para despacho
09/01/2020 18:29

Serventuário
09/01/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2019 20:47

Ato ordinatório
17/09/2019 11:33

Serventuário
17/09/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 17:56

Recebidos os autos da Conclusão
13/09/2019 15:58

Decisão
18/06/2019 13:38

Conclusos para decisão
17/06/2019 17:22

Serventuário
17/06/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 15:13

Autos no Prazo
08/04/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 15:03

Disponibilizado no DJE
07/03/2019 03:45

Suspensão do Prazo
30/01/2019 11:43

Autos no Prazo
30/01/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 15:05

Decisão
28/01/2019 14:44

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2018 11:42

Conclusos para decisão
28/08/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 18:08

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2017 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2017 13:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 15:31

Ato ordinatório
04/04/2017 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 14:06

Expedição de Carta.
13/12/2016 14:06

Expedição de Carta.
29/11/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 17:11

Decisão
03/10/2016 18:04

Conclusos para decisão
22/09/2016 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 16:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 12:15

Decisão
29/09/2015 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 14:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 12:25

Decisão
27/06/2014 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 14:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 14:23

Decisão
04/06/2014 12:26

Conclusos para decisão
19/03/2013 00:00

Autos no Prazo
19/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2013 00:00

Despacho Proferido
15/02/2013 00:00

Aguardando Providências
06/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2013 00:00

Despacho Proferido
16/01/2013 00:00

Despacho Proferido
14/01/2013 09:14

Recebimento de Carga
14/01/2013 00:00

Aguardando Providências
11/01/2013 18:29

Carga à Vara Interna
11/01/2013 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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