TJSP - 1039737-73.2018.8.26.0224

1ª instância - 06 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BAMBI IMOBILIARIA E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 46.004.552/0001-79

Advogados

EVANDRO GARCIA

OAB: 146317/SP

CPF *70.***.*78-01

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB: 153892/SP

CPF *84.***.*88-45

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB: 104616/SP

CPF *29.***.*42-38

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS COSTA FREITAS

CPF *13.***.*04-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/07/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2025 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/04/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP) Processo 1039737-73.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação em face de JOÃO CARLOS COSTA FREITAS e demais invasores inominados, determinando que os Réus providenciem a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e bem assim imitir na posse do bem a Autora.

    Condeno ainda os atuais ocupantes do imóvel a pagar a Autora, à título de taxa de fruição, o importe correspondente à 0,5% sobre o valor venal do bem, além das despesas próprias do imóvel, como IPTU e eventuais despesas de consumo, durante o período compreendido entre sua citação na presente ação até a efetiva desocupação.

    Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado o arrombamento e o auxílio policial.

    Ademais, acolho o último requerimento autoral e, por conseguinte, expeça-se ofício à PREFEITURA DE GUARULHOS estabelecida na Avenida Bom Clima, nº 49, Guarulhos/SP, CEP: 07196-220, para que proceda à retificação do cadastro da inscrição imobiliária nº 062.80.07.0219.00.000, com consequente exclusão dos dados do Réu JOÃO CARLOS COSTA FREITAS, em detrimento da inclusão dos dados da Autora BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 46.***.***/0001-79.

    Servirá a presente sentença, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à)autor(a) o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias.

    Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    No tocante ao requerimento para que a Municipalidade se abstenha de promover novas alterações cadastrais, indefiro, uma vez que exorbita os limites desta demanda, sendo caso de da parte postular por seus direitos por via de ação própria.

    Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

    Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

  • 01/04/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 20:23

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/02/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/11/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2024 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 17:42

    Determinada a Expedição de Edital

  • 13/09/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 11:38

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 15:26

    Ato ordinatório

  • 14/06/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2022 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2022 10:40

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2022 10:35

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 18:19

    Decisão

  • 03/08/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2021 00:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 18:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2021 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2021 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2020 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2020 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2020 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2020 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2020 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2020 13:02

    Decisão

  • 22/02/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 14:23

    Expedição de Carta.

  • 10/09/2019 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 16:17

    Decisão

  • 07/09/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 15:06

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/04/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2019 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2019 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/2019 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2019 11:22

    Decisão

  • 22/01/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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