03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-42.2023.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Laura Stoppa Fonseca de Morais (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

CARÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE COBERTURA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA, DIANTE DA CARÊNCIA CONTRATUAL.

DESACOLHIMENTO.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM OSTEOMIELITE.

EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 12, INC.

V, DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. É INAPLICÁVEL, DESTARTE, A LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO PERÍODO DE 12 HORAS, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98, UMA VEZ QUE O ART. 35-C DA LEI Nº 9656/98, NORMA POSTERIOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, NÃO IMPÕE QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A COBERTURA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DOS REQUERENTES.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leonardo Drigo Ambiel (OAB: 284682/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:45

Contrarrazões Juntada
18/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Leonardo Drigo Ambiel (OAB 284682/SP) Processo 1001140-42.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Stoppa Fonseca de Morais, Alexander Siqueira de Morais - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - *NOTA DE CARTÓRIO: REQUERENTE, apresente as contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.
23/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:46

Apelação/Razões Juntada
20/02/2025 11:06

Petição Juntada
20/02/2025 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:07

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
10/07/2024 14:00

Conclusos para Sentença
08/05/2024 16:16

Petição Juntada
17/04/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:43

Remetido ao DJE
15/04/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:15

Petição Juntada
19/01/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2023 14:15

Petição Juntada
20/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:50

Remetido ao DJE
18/10/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 13:35

Petição Juntada
18/08/2023 18:15

Pedido de Prazo Juntada
27/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:50

Remetido ao DJE
25/07/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:35

Petição Juntada
29/05/2023 15:09

SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado
29/05/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:41

Remetido ao DJE
25/05/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:25

Réplica Juntada
17/04/2023 12:55

Contestação Juntada
16/04/2023 11:04

AR Positivo Juntado
22/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:41

Remetido ao DJE
20/03/2023 17:26

Carta Expedida
20/03/2023 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 16:17

Laudo Juntado
16/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:07

Petição Juntada
15/03/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 11:30

Expedição de documento
15/03/2023 08:45

Petição Juntada
15/03/2023 00:41

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 20:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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