26/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Marli Aparecida Anselmo (OAB 276235/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0001603-65.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Daniel Houpillard - Reqda: American Airlines INC, Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Analisando-se os autos, tem-se que: - as preliminares são, na verdade, matéria que diz respeito ao mérito do caso em tela e assim serão analisadas; - a apreciação indica que a intermediária proporcionou total acesso à passagem da companhia aérea e, consequentemente, às normas sobre cancelamento e prazos para tanto; - uma vez proporcionado o acesso ao site e demais meios de comunicação da companhia aérea, é encerrada a atuação da ré intermediária quanto à passagem, não havendo que se falar em falta quanto ao dever de informação, o que leva a se excluir responsabilidade desta; - tampouco há que se falar em responsabilidade da companhia aérea, uma vez que as regras estavam claras em seus meios de informação e, se a parte autora não as conferiu tão logo as passagens foram proporcionadas, não há falta a imputar a esta corré.

Sendo assim, havendo culpa da parte autora por seu próprio infortúnio, é juridicamente inviável acolher a pretensão.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação, revogando eventual tutela antecipada.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.
02/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:20

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:07

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:54

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:25

Expedição de Carta.
14/05/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:55

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:52

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:49

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
07/08/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 15:52

Expedição de Carta.
21/06/2023 16:08

Recebida a Petição Inicial
21/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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