25/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:42

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0000878-42.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TIM S A, TIM S A - Analisando-se os autos, tem-se que ausência da ré em audiência implica sua revelia, o que leva a concluir ter sido sua a culpa pelo insucesso da portabilidade de linha para esta empresa.

Todavia, observa-se que a parte autora desistiu da portabilidade no curso dos autos.

Neste ponto não ficou inteligível o pedido quanto a ressarcimento de valores pagos à antiga operadora, a qual segue sendo sua operadora ante a desistência.

Sendo assim, é razoável apenas reconhecer o aborrecimento extraordinário causado pelas dificuldades movidas pela ré ao contrato que veio a fracassar, o que leva a arbitrar dano moral em mil reais, que também servem como advertência para casos futuros.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil.

Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.
02/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:50

Expedição de Carta.
02/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:05

Expedição de Carta.
12/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:55

Expedição de Carta.
24/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 15:55

Expedição de Mandado.
28/12/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:30

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/10/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 07:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 07:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:48

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:48

Expedição de Carta.
13/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 19:17

Não confirmada a citação eletrônica
11/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:01

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
08/05/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
02/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 16:04

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:59

Expedição de Mandado.
30/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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