25/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003092-13.2020.8.26.0704 (processo principal 1000882-16.2013.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alexandre Boneto -

Vistos.

Fls. 404/436: o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo.

Nesse diapasão, a gratuidade processual deve ser reservada às pessoas físicas, comprovadamente necessitadas, ou seja, àquelas que não podem prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A mera afirmação de hipossuficiência inaugura uma presunção relativa, que poderá que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo mediante prova em contrário, seja ela trazida pela parte adversa ou constatada de ofício pelo julgador a partir dos elementos carreados aos autos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não desincumbiu do ônus e ao arbitramento de multa por litigância de má-fé. 2.

JUSTIÇA GRATUITA.

Afastada.

A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/15, art. 99, §3º). 3.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Afastada.

Alegação de fragmentação de ações que não foi comprovada, considerando que os contratos discutidos nas ações 1005381-16.2025.8.26.0189, 1005194-08.2025.8.26.0189 e 1005196-75.2025.8.26.0189 são diferentes, inclusive com relação às instituições financeiras. 4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2235460-59.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspLuís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o exequente sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, holleriths e extratos bancários dos últimos 60 dias.

Concedo o prazo adicional de 15 dias para a juntada dos documentos.

Sem prejuízo, providencie o exequente, em 15 dias, a planilha atualizada do débito e informe o nome completo do advogado, OAB, telefone, celular e e-mail para pesquisa no sistema ARISP..

Intime-se. - ADV: OTILIA CHRISTIANE SILVA AFONSO (OAB 410398/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:04

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 19:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otilia Christiane Silva Afonso (OAB 410398/SP) Processo 0003092-13.2020.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Boneto -

Vistos.

Diante do tempo transcorrido desde a última manifestação da parte credora acerca do prosseguimento do feito, declaro suspensa a presente execução nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.

O processo ficará suspenso por um ano, durante o qual está suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º).

A contagem do prazo prescricional será retomada automaticamente após o decurso do prazo, independentemente de manifestação judicial ou requerimento.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se.
01/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 17:41

Expedição de Mandado.
05/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:27

Concedida a Dilação de Prazo
20/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/07/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 17:59

Expedição de Mandado.
03/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:21

Conclusos para decisão
29/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:55

Suspensão do Prazo
28/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 08:43

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 05:12

Suspensão do Prazo
22/01/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:17

Juntada de Ofício
26/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
05/10/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 19:00

Bloqueio/penhora on line
05/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
03/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 17:03

Juntada de Ofício
09/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
06/03/2023 22:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 10:32

Conclusos para decisão
04/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:33

Suspensão do Prazo
30/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 10:06

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 18:08

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 22:25

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:03

Expedição de Certidão.
23/06/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 13:37

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 03:33

Juntada de Ofício
01/12/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 17:16

Decisão
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:19

Expedição de Certidão.
26/11/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:07

Decisão
23/11/2021 23:45

Conclusos para decisão
23/11/2021 23:43

Expedição de Certidão.
23/11/2021 23:41

Expedição de Certidão.
01/10/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 00:51

Decisão
22/09/2021 17:07

Conclusos para decisão
21/09/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 17:43

Expedição de Carta.
09/09/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 18:57

Bloqueio/penhora on line
08/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:47

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:42

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:17

Suspensão do Prazo
04/04/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2021 15:55

Expedição de Carta.
25/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 12:21

Início da Execução Juntado
28/01/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 18:06

Decisão
27/01/2021 16:38

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:24

Início da Execução Juntado
03/11/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 18:07

Decisão
28/10/2020 16:57

Conclusos para decisão
24/08/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 14:10

Decisão
20/08/2020 07:38

Conclusos para decisão
19/08/2020 17:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2013

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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