17/06/2025 09:42

Arquivado Provisoriamente
17/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:12

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Tadeu Antonio Borba (OAB 219647/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 1000153-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos de Oliveira, Joselene dos Santos Lima - Reqdo: Sítio Fortaleza Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Sp-20 Empreendimentos Imobiliários Ltd - Fls. 321/323: trata-se de embargos de declaração opostos por SP 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença de fls. 313/318, alegando, em síntese, que: a) em contestação, a embargante argumentou que o contrato celebrado entre as partes não poderia ser rescindido da forma proposta e a devolução dos valores não poderia ocorrer da forma como requerido, pois o contrato possui cláusula de alienação fiduciária e é regido pela Lei 9.514/97 e que a sentença se mostra omissa ao não analisar tal argumentação; b) a sentença se mostra obscura, pois restou reconhecido que o contrato seria rescindido por culpa dos embargados, mas ainda assim, não foi determinada a aplicação das disposições contidas na Lei 9.514/97, violando a jurisprudência do C.STJ acerca do tema.

Requereu o conhecimento e provimento dos embargos.

Fls. 324/326: trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS DE OLIVEIRA e JOSELENE DOS SANTOS LIMA, aduzindo, em síntese, que: a) a sentença não se manifestou no dispositivo quanto à efetivação da tutela de urgência que suspendeu a cobrança das prestações e determinou que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes b) apesar de na fundamentação constar um parágrafo que aponta o deferimento da tutela, o dispositivo restou omisso; c) houve contradição na sentença no tocante à data de desocupação do bem, tendo em vista que o imóvel é um lote e não houve sua efetiva ocupação pelos autores.

Requereu o conhecimento e provimento dos embargos para manifestação específica sobre a tutela de urgência e o marco temporal da responsabilidade pelos tributos incidentes até a rescisão do contrato.

Fls. 329/333: trata-se de embargos de declaração opostos por SÍTIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., arguindo, em resumo: a) que a sentença é contraditória no tocante à distribuição do ônus sucumbencial; b) entende-se não haver sucumbência mínima dos embargados, mas sim sucumbência mínima da embargante na medida em que a diferença do quanto requerido pelos embargados e ao final determinado pela sentença é de apenas 5%; c) os embargados são os únicos responsáveis pela rescisão do contrato.

Requereu o conhecimento e provimento dos embargos.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 338/341 e 342/345.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.

Apenas a título de esclarecimento, quanto aos embargos opostos por 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram expressamente consignados os motivos da declaração da extinção do contrato objeto da lide, bem como da condenação solidária das rés em devolver aos autores o valor correspondente a 80% dos valores pagos.

Em relação aos embargos opostos por SÍTIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. também foram expressamente consignados os motivos da condenação das rés ao pagamento da sucumbência, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos opostos por 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SÍTIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Em relação aos embargos opostos por MARCOS DE OLIVEIRA e JOSELENE DOS SANTOS LIMA, acolho-os.

Com efeito, realmente houve omissão na sentença de fls. 313/318 no tocante à confirmação da tutela.

Assim, corrijo o dispositivo da sentença, passando a constar: "D) CONFIRMAR a tutela provisória deferida parcialmente às fls. 131/132 para que a parte requerida se abstenha de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes por débitos oriundos deste negócio jurídico".

Quanto à alegação de que houve contradição na sentença no tocante à data de desocupação do bem, tendo em vista que o imóvel é um lote e não houve sua efetiva ocupação pelos autores, de fato, houve contradição na sentença.

Assim, corrijo o dispositivo da sentença para constar: "B) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a devolver à parte autora, em parcela única, o valor correspondente a 80% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora legais, a contar do trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores pagos a título de IPTU, taxas e tributos vencidos e vincendos até a data da efetiva retomada do imóvel pela parte requerida".

Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Intimem-se.
31/03/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:09

Ato ordinatório
19/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:59

Ato ordinatório
17/02/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 04:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/07/2024 04:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:09

Conclusos para julgamento
03/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:54

Ato ordinatório
29/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 05:04

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:06

Expedição de Carta.
22/02/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:14

Concedida a Dilação de Prazo
09/01/2024 20:34

Conclusos para despacho
04/01/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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