02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044271-89.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Maurício Ortiz Romeiro e outro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 52.002/09.

NÃO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDENDO A ORDEM PARA ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO TOMANDO POR BASE O VALOR VENAL CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO IPTU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER EFETUADA POR MEIO DE LEI.

ITCMD QUE DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU, SE IMÓVEL URBANO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38, DO CTN E ARTIGOS 9º, § 1º, E 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.750/00.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 52.002/09, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LE Nº 10.705/00.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVORECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 148, 149; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13; DECRETO Nº 46.655/2002.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC/RN 1047057-03.2021.8.26.0053, REL.

MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2025; AC/RN 1006289-69.2020.8.26.0053, REL.

PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025; AC/RN 1061371-17.2022.8.26.0053, REL.

COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB: 188765/SP) - 1° andar
18/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:38

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB 188765/SP) Processo 1044271-89.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maurício Ortiz Romeiro, Marcos Ortiz Romeiro -

Vistos.

Intime-se o embargado a se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Int.
02/04/2025 02:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 15:22

Ofício Urgente Expedido
21/03/2025 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:06

Embargos de Declaração Juntados
10/03/2025 09:48

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
07/03/2025 07:09

Concedida a Segurança
18/10/2024 16:03

Ofício Juntado
10/10/2024 15:33

Mandado Juntado
10/10/2024 15:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/10/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2024 05:58

Petição Juntada
03/10/2024 10:00

Conclusos para Sentença
02/10/2024 16:20

Petição Juntada
01/10/2024 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:56

Petição Juntada
28/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:05

Mandado Urgente Expedido
27/09/2024 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 07:55

Petição Juntada
27/09/2024 01:25

Remetido ao DJE
26/09/2024 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:07

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 13:57

Petição Juntada
25/09/2024 11:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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