21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000165-32.2025.8.26.0629 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Municipio de Tietê - Apelado: Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA.

EXEQUENTE QUE FORA, AINDA, CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE MIL REAIS (R$ 1.000,00).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE EM PROCESSO NO QUAL ATRIBUÍDO O VALOR DA CAUSA DE R$ 360.000,00 E EM DESCONFORMIDADE AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MEDIANTE O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.906.618/SP E 1.906.623/SP, ESTABELECERA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA FOREM ELEVADOS, POIS OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA QUE NÃO GERA PROVEITO ECONÔMICO DIRETO À EXEQUENTE E, DESSE MODO, INESTIMÁVEL A PRETENSÃO A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE CONFORME O PARÁGRAFO 8º DESSE DISPOSITIVO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º, 5º, 6º-A, 8º E 8º-A.

STJ, TEMA 1.076.

TJSP, APELAÇÃO 1003968-18.2022.8.26.0368, REL.

DES.

CAMARGO PEREIRA; 3ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2024; APELAÇÃO 1001804-86.2016.8.26.0434; REL.

DES.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1503840-56.2020.8.26.0320, REL.

DES.

PAOLA LORENA, 3ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.07.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Franchi Netto (OAB: 215270/SP) (Procurador) - Tarso Cesar Marques Ferraz (OAB: 267297/SP) (Procurador) - 1º andar
24/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
18/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP), Eric Cesar Marques Ferraz (OAB 220888/SP) Processo 0000165-32.2025.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda (Cemitério Jardim do Éden) - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Manifeste-se a parte impugnada sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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