12/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002644-15.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evaldo Rogerio de Souza - Banco BMG S/A - Francine Fávero - Rejeito a alegação de alteração do pedido e causa de pedir pelo autor, considerando o pedido expresso de nulidade contratual (fl.09), o argumento da petição inicial da falta de conhecimento da contratação e a inclusão de cartão RMC a seu contragosto (fl.02), bem como a impugnação da autenticidade do contrato (fl.223).

Portanto, regular o exercício do direito de ação e a impugnação ao contrato, sendo pertinente a realização de perícia grafotécnica.

Ratifico a decisão anterior em relação à determinação de realização de perícia grafotécnica e à atribuição do ônus de custeio pelo banco requerido.

Trata-se de entendimento adequado (fls.235 - item 5) e de questão preclusa.

Arbitro os honorários da perícia grafotécnica no valor de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros utilizados nesta corte em casos análogos, notadamente os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, valor da causa, espécie de contratação, complexidade do trabalho e quantidade de documentos sob análise.

Precedente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

HONORÁRIOS DO PERITO.

ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova.

No caso, considerando que se trata de perícia grafotécnica, sem complexidade elevada, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 2.500,00. (TJSP; Agravo 2277178-07.2023.8.26.0000; 31ª Câmara de Direito Privado; 23/11/2023).

Intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, ficando ciente que o ônus da prova lhe incumbe.

A ausência de pagamento implicará a perda da prova e aplicação das consequências processuais em atenção ao ônus probatório (REsp. 1.846.649/MA).

Feito o depósito dos honorários, comunique-se à perita,para que sejam iniciados os trabalhos e apresentado o laudo no prazo de 30 dias.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FRANCINE ALZIRA FAVERO LOSSURDO (OAB 348027/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002644-15.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rogerio de Souza - Reqdo: Banco BMG S/A - Determino a retificação do valor da causa, para constar o valor de R$ 5.108,37, considerando o valor econômico da demanda à fl.09 (R$ 108,37 + R$ 5.000,00), nos termos do art.292, §3º do CPC.

Providencie a serventia a retificação do cadastro processual.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (fl.32).

O endereço do autor está comprovado à fl.16, em fatura de energia em nome da genitora do requerente (fl.14).

Ademais, este mesmo endereço consta no contrato firmado entre as partes (fl.185).

Rejeito a tese de irregularidade na representação processual (fl.32).

A procuração à fl.11 foi substituída à fl.27, em atendimento à determinação à fl.23.

Assim, regularizada a representação processual do autor.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça concedida ao requerente (fl.34), por se tratar de aposentado com renda módica (fls.17/21).

Ademais, a impugnação da ré é genérica e não aponta elemento específico que indique elevado patrimônio ou renda do autor.

Rejeito a ocorrência de prescrição e decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo, com cobranças questionadas em vencimento recente e neste ano (fls.45/131), de modo que inaplicável a prescrição e decadência ao caso concreto: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional e decadencial a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até o ajuizamento da demanda - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Preliminares afastadas. (TJSP; Apelação 1000895-26.2024.8.26.0414; 19ª Câmara de Direito Privado; 15/04/2025).

Fixo os pontos controvertidos da lide: a existência, validade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); a existência do dever de indenizar o dano material (restituição em dobro de cobranças indevidas) e dano moral.

Passo à análise das questões probatórias.

Indefiro a realização de perícia digital (fl.231), uma vez que os instrumentos contratuais juntados contemplam adesão em forma de assinatura física.

Defiro a realização de perícia grafotécnica (fl.231), considerando a negativa de contratação do consumidor (fl.223) e a necessidade de averiguar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados às fls.195/196; 185/188.

Nomeio, para a realização da perícia, o perito judicial Rafael Melo Mendonça ([email protected]; (17) 9 9972-0895), profissional regularmente habilitado no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A perícia grafotécnica destina-se à análise de assinaturas e grafismos, com o objetivo de atestar a autenticidade dos documentos trazidos aos autos, sendo possível que a análise seja realizada em cópias digitalizadas, sem necessidade de apresentação das vias originais.

Com efeito, determino a realização da perícia através das cópias digitalizadas, apresentadas nos autos às fls.195/196; 185/188.

Incumbirá às partes a juntada de documentos eventualmente solicitados pelo perito para viabilizar a comparação das assinaturas.

Para o regular prosseguimento do feito: 1.

Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). 2.

Não sendo arguido impedimento ou decorrido o prazo in albis, fica mantida a nomeação do Perito acima mencionado, devendo este profissional ser cientificado da nomeação e intimado para apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inc.

I, do CPC/2015. 3.

Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. 4.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o Perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. 5.

Após, intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, visto que, tratando-se de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art.429, II, do CPC; REsp. 1.846.649/MA). 6.

Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos e apresentado o laudo no prazo de 30 dias. 7.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.
23/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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