02/07/2025 15:21

Autos no Prazo
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natálie Stefânia Terciotti Orsi (OAB 215360/SP) Processo 0003514-48.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adrian Vinicius Braga da Silva -

Vistos.

Os representantes legais do menor requerem que o montante sequestrado seja transferido diretamente à empresa fornecedora do equipamento.

A medida de sequestro de valores decorre do descumprimento de obrigação imposta ao ente público e visa garantir o direito fundamental do menor ao acesso ao equipamento essencial à sua locomoção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227, CF e art. 4º do ECA).

Entretanto, para assegurar a lisura do procedimento e evitar eventuais desvirtuamentos da destinação dos valores, é imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios da aquisição, em especial a Nota fiscal/fatura emitida pela empresa fornecedora, contendo a especificação da cadeira de rodas e o valor devido, bem como os dados bancários da empresa para a realização da transferência, caso ainda não apresentados.

Diante do exposto, após a apresentação dos documentos indicados, defiro a expedição de MLE à empresa fornecedora da cadeira de rodas, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Nota fiscal/fatura da compra do equipamento.

Após a juntada dos documentos, expeça-se MLE em favor do fornecedor diretamente.

Intimem-se.
31/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:20

Desentranhado o documento
26/03/2025 14:11

Desentranhado o documento
26/03/2025 14:11

Desentranhado o documento
21/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 18:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:13

Juntada de Mandado
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:53

Expedição de Ofício.
12/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:52

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 18:35

Expedição de Ofício.
07/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 03:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:58

Juntada de Mandado
26/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/07/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 15:39

Juntada de Mandado
07/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:48

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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