TJSP - 1523027-02.2017.8.26.0176

1ª instância - Saf de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

CNPJ: 46.523.114/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR ANELLI ME

CNPJ: 05.505.184/0001-65

Advogados

REUTER MIRANDA

OAB: 353741/SP

JANAINA WOLF

OAB: 382775/SP

CPF *55.***.*34-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:39

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 01/05/2025 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Janaina Wolf (OAB 382775/SP) Processo 1523027-02.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Exectdo: Ademir Anelli Me -

    Vistos.

    Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art. 5, LXXIV da Constituição Federal , verifica-se a possibilidade da plena concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Sumula 481 do STJ.

    Demonstrado que a pessoa jurídica encontra-se com a situação cadastral baixada, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais.

    O comparecimento espontâneo do executado(a) nos autos supriu a ausência de citação Manifeste-se a Fazenda sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, tornem conclusos.

    Int.

  • 31/03/2025 03:33

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:01

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 13/03/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:56

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 07/04/2024 11:08

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 17:51

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/09/2023 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:14

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 14/08/2023 18:34

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/08/2023 18:34

    Documento Sigiloso Juntado

  • 03/08/2023 15:55

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 03/08/2023 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2020 17:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 12:35

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 21/05/2019 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2019 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 17:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/05/2019 14:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/03/2019 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 21:20

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 05:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/10/2018 01:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/10/2018 01:01

    AR Negativo - Não Procurado

  • 10/10/2018 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 10/09/2018 10:38

    Carta de Citação Expedida

  • 29/08/2018 12:04

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/08/2018 10:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2017 04:28

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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