03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-06.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Cunha de Paula - Apelado: Valu Administradora de Bens Imoveis Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER VALORES PAGOS PELO AUTOR, COM CORREÇÃO E JUROS, EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, RESPEITANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXCETO A BASE DE CÁLCULO DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE FRUIÇÃO E DESCONTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA POSSE DO LOTE, ALÉM DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE VALORES COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE ESPECIFICADOS NO CONTRATO.4.

A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE EDIFICAÇÃO NO LOTE.

A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER RETIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 4º andar
12/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 18:25

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1009730-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Cunha de Paula - Reqdo: Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. -

Vistos. 1.

Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2.

Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC). 3.

Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). 4.

Após, providencie a Serventia a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010, § 3º do CPC).

Intime-se.
01/04/2025 05:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:46

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 17:02

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:52

Petição Juntada
10/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
07/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:14

Embargos de Declaração Juntados
04/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:19

Conclusos para Sentença
24/01/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:32

Conclusos para Sentença
06/12/2024 14:34

Especificação de Provas Juntada
29/11/2024 11:43

Especificação de Provas Juntada
29/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:12

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:02

Réplica Juntada
22/11/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
20/11/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/11/2024 16:38

Contestação Juntada
07/11/2024 06:08

AR Positivo Juntado
01/11/2024 15:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:27

Certidão Juntada
24/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
23/10/2024 14:32

Carta Expedida
23/10/2024 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:34

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 07:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
21/10/2024 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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