23/05/2025 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1002351-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Goulart Pereira - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e condeno o réu a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, a contar da data do laudo (06 de dezembro de 2024, fls. 144/155).

A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal.

Os juros moratórios incidirão à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional.

A partir de 30/06/2009, os juros incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, de 29 de junho de 2006, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes (artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil).

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial: a) condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil; b) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.
24/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 09:45

Conclusos para Sentença
26/02/2025 21:26

Réplica Juntada
26/02/2025 15:17

Documento Juntado
17/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:34

Mandado de Levantamento Expedido
17/02/2025 12:28

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:32

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 17:49

Petição Juntada
23/12/2024 12:05

Contestação Juntada
20/12/2024 17:26

Petição Juntada
17/12/2024 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:36

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório
11/12/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/12/2024 15:43

Mandado Juntado
08/12/2024 13:35

Petição Juntada
05/12/2024 11:31

Mandado Urgente Expedido
05/12/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 18:09

Mandado Urgente Expedido
03/12/2024 09:37

Remetido ao DJE
03/12/2024 09:36

Remetido ao DJE
03/12/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 09:19

Ato ordinatório
29/11/2024 17:48

Petição Juntada
29/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:07

Petição Juntada
19/11/2024 13:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 09:16

Petição Juntada
13/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:38

Ato ordinatório
22/08/2024 14:47

Petição Juntada
12/08/2024 10:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:56

Remetido ao DJE
08/08/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:39

Petição Juntada
16/05/2024 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:39

Remetido ao DJE
15/05/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:02

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2024 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 09:56

Petição Juntada
31/01/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:42

Remetido ao DJE
29/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:46

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:27

Petição Juntada
08/10/2023 15:10

Suspensão do Prazo
31/08/2023 15:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/08/2023 16:31

Petição Juntada
17/08/2023 16:27

Petição Juntada
04/08/2023 09:17

Mandado Urgente Expedido
02/08/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 10:21

Petição Juntada
31/07/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:07

Remetido ao DJE
27/07/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 16:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2023 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2023 09:06

Mandado Urgente Expedido
12/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 12:28

Remetido ao DJE
11/07/2023 11:29

Ato ordinatório
05/07/2023 15:27

Petição Juntada
30/05/2023 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2023 13:26

Petição Juntada
18/04/2023 08:56

Petição Juntada
14/04/2023 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2023 11:57

Documento Juntado
04/04/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 13:34

Remetido ao DJE
03/04/2023 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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