05/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000052-15.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jandira Filomena dos Santos -

Vistos.

Fls. 195/196: Trata-se de embargos de declaração opostos por JANDIRA FILOMENA DOS SANTOS contra a sentença de fls. 163/167, alegando que o julgado foi omisso com relação à fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação pelos réus.

Não há omissão a ser sanada, pois a fixação de astreintes somente é necessária se descumprida a obrigação fixada na sentença.

Quando exigível a obrigação, caberá à autora noticiar seu eventual descumprimento pelos réus, ocasião em que será apreciado o requerimento de fixação de multa diária.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA MAGALHÃES (OAB 468631/SP)
25/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 19:16

Conclusos para decisão
09/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:08

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/06/2025 11:40

Ato ordinatório
03/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:19

Suspensão do Prazo
02/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Magalhães (OAB 468631/SP) Processo 1000052-15.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jandira Filomena dos Santos - Fls. 103/110: À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC).

Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação.

Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito.
31/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:48

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
09/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/01/2025 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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