TJSP - 1000226-34.2016.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZETE CASSIA BASAGLIA BUSO

CPF *15.***.*16-66

Advogados

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB: 226496/SP

CPF *86.***.*49-92

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB: 308606/SP

CPF *33.***.*46-70

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

OAB: 220431/SP

CPF *16.***.*74-01

GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

OAB: 108981/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/6079-83

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 422271/SP

CPF *52.***.*03-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 11:21

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 09:32

    Documento Juntado

  • 24/04/2025 14:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2025 11:41

    Documento Juntado

  • 24/04/2025 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 15:17

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 15:43

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 08/11/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 16:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 09/10/2024 09:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 11:27

    Decurso de Prazo

  • 07/10/2024 22:03

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/09/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 09:48

    Ofício Juntado

  • 02/09/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 13:07

    Decurso de Prazo

  • 12/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 19:52

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:44

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 15:16

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 14:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 21:20

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 10:22

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gerimecio Martin de Oliveira (OAB 108981/SP), Regiane Silvina Fazzio Gonzalez (OAB 220431/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) Processo 1000226-34.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizete Cássia Basaglia Buso - Exectdo: Banco do Brasil S.A. -

    Vistos.

    Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

    A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

    Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

    Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

    Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

    Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

    Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

    Isto é, o sequestro determinado pelo D.

    Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

    No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

    Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

    Prazo: 15 dias.

    Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

    Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

    Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

    Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

    TJSP.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 21:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:33

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2023 13:42

    Decurso de Prazo

  • 18/05/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:30

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 16:36

    Decurso de Prazo

  • 17/04/2023 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 15:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/02/2023 13:23

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/12/2022 19:21

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/04/2018 11:21

    Petição Juntada

  • 01/02/2018 14:21

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 01/02/2018 14:19

    Decurso de Prazo

  • 01/12/2017 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 18:07

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 12:03

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2017 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2017 17:24

    Sentença Corrigida de Ofício

  • 20/09/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 19:33

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/08/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 16:17

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2017 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2017 12:04

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/08/2017 18:25

    Conclusos para Sentença

  • 07/08/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2017 12:11

    Petição Juntada

  • 02/08/2017 12:29

    Decurso de Prazo

  • 14/07/2017 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 12:13

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2017 15:04

    Decisão

  • 24/05/2017 15:58

    Petição Juntada

  • 16/05/2017 15:08

    Conclusos para Sentença

  • 17/04/2017 15:04

    Conclusos para Sentença

  • 23/03/2017 08:30

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 21/03/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 11:50

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2017 13:52

    Ato ordinatório

  • 08/03/2017 08:18

    Petição Juntada

  • 17/02/2017 07:23

    AR Positivo Juntado

  • 07/02/2017 13:54

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/02/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2017 11:12

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 16:10

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 28/11/2016 16:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/10/2016 10:14

    Petição Juntada

  • 21/03/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 11:02

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2016 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 09:14

    Petição Juntada

  • 23/02/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 12:33

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2016 17:25

    Decisão

  • 15/02/2016 19:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2016 12:05

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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