15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014658-48.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Simone Nakasima - Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1.

O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2.

Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3.

No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias.

Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4.

Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio.

Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
12/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:09

Ato ordinatório
11/09/2025 17:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:49

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:37

Determinada a citação
29/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/04/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1014658-48.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Nakasima - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. d) apresentar planilha que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos) .

Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.
31/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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