15/09/2025 09:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
14/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 10:34

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006418-81.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO CESAR PROFANE GONÇALVES - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) BRUNO CESAR PROFANE GONÇALVES, CPF: *66.***.*20-75, MTR: 1328638, RG: 65558435, RJI: 234952976-58, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)
27/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:02

Expedição de Alvará.
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:20

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:10

Concedida Progressão de regime
25/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP) Processo 0006418-81.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO CESAR PROFANE GONÇALVES - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado BRUNO CESAR PROFANE GONÇALVES, CPF: *66.***.*20-75, MTR: 1328638, RG: 65558435, RJI: 234952976-58, Penitenciaria de Taiuva, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód.

Penal, art. 330).
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:46

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:11

Homologado o Cálculo
16/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:00

Determinada a Regressão de Regime
02/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:25

Homologado o Cálculo
09/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
03/08/2024 03:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:48

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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