26/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valcrecio Paganele dos Santos (OAB 489627/SP) Processo 1511442-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSUE FERNANDES SOARES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JOSUÉ FERNANDES SOARES DA SILVA como incurso no artigo 155, § 4°, inciso IV aplicando-lhe a pena de 2 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Considerando o montante de pena aplicada e a primariedade do acusado, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser SUBSTITUÍDA por 2 restritivas de direito, em consonância com o art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo prestação de serviços à comunidade em local a ser indicado na fase de Execução e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo em favor da vítima.

Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal.

O sentenciado poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão e que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §4º, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas.

Expeça-se o correspondente mandado de revogação no BNMP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

P.R.I.C.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 14:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 18:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:17

Juntada de Mandado
27/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 19:06

Expedição de Ofício.
26/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:50

Expedição de Alvará.
02/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
02/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:27

Juntada de Mandado
02/08/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
12/07/2024 19:27

Expedição de Ofício.
12/07/2024 19:26

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:32

Evoluída a classe de 279 para 283
18/06/2024 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 19:34

Recebida a denúncia
24/05/2024 15:36

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/05/2024 07:48

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 17:25

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:55

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:20

Mudança de Magistrado
09/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/05/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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