17/09/2025 17:56

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010541-09.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hildebrando Maciel - Ricardo da Silva -

Vistos.

I.

Fls. 424/428: indefiro, nada a reconsiderar quanto ao decidido a fls. 419/420, o que, aliás, foi proferido com base no poder geral e discricionário de cautela do juiz, o que nada tem de ilegal e o que não está submetido ao prévio contraditório, ao contrário do que quer fazer crer o réu.

Fica, pois, mantido o decreto de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 97088, fls. 23/24, por seus próprios fundamentos, não havendo necessidade alguma, ao contrário do que quer fazer crer o réu, de 'prova robusta de risco real de dano irreparável, fraude ou dilapidação patrimonial' para que o juiz adote tal ou qual medida de cautela para a garantia do resultado útil do processo, entendendo ser o caso, e a tanto basta não só o noticiado pela parte autora, mas também o constatado a fls. 379/380.

Outrossim, sequer há prejuízo, seja sob o aspecto jurídico, seja sob o aspecto material, em desfavor do réu nessa decisão, haja vista que o imóvel não está registrado em seu nome até o momento, o que significa dizer que não detém ele o direito real de propriedade até aqui.

A circunstância de alegar ser dono do imóvel por usucapião não socorre o réu agora, já que é questão incerta e demanda apuração e maior dilação.

Além disso, é curiosa a postura adotada pelo autor, chegando a ser até mesmo contraditória: i) afirma ao Oficial de Justiça uma coisa, fls. 379/380; ii) depois seu advogado vem aos autos e fala que a coisa dita não é bem a correta, mas sim outra, dizendo também que não procede a 'suposta notícia de alienação de parte do imóvel'; e iii) ao mesmo tempo, busca levantar restrição judicial imposta sobre o imóvel litigioso.

Ora, se tentativa de alienar tal bem imóvel, ainda que em parte, não há e não haveria, imóvel esse sequer registrado em nome do réu, não há nenhum sentido prático em querer o réu levantar a indisponibilidade.

Por tais razões, afigura-se completamente inconsistente e despropositado afirmar que: i) houve cerceamento de defesa ou que houve 'decisão surpresa', já que se trata de mera cautela judicial, passível de decretação a qualquer tempo e em caráter meramente provisório; ii) que houve decisão nula, até porque suficientemente fundamentada; iii) a medida 'não encontra respaldo nos pressupostos legais e processuais exigidos para medida tão excepcional', ao contrário, tais pressupostos se fazem presentes; e iv) houve restrição de direito fundamental seu, qual seja, o de propriedade, cujo direito real não detém até o momento.

De resto, aquele que discorda do decidido pelo juízo deve manejar, se e quando em termos, dentro do prazo legal, o recurso adequado à sua reforma.

Por fim, o mais ora veiculado pelo réu é questão que toca ao mérito da lide e deve ser objeto de exame quando do sentenciamento do processo, após concluída a instrução.

II.

Aguarde-se a audiência, observando-se o que mais constou a fls. 419/420.

Int. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
22/08/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP), Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1010541-09.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Hildebrando Maciel - Reqdo: Ricardo da Silva - Regularize o(a) autor(a) sua representação processual juntando substabelecimento com a assinatura de ambos (substabelecente e substabelecido).

Prazo: 15 dias.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:56

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:18

Mantida a Decisão Anterior
06/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 20:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:44

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 23:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 09:27

Autos no Prazo
24/01/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:24

Juntada de Mandado
24/11/2023 02:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:17

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 18:01

Conclusos para decisão
03/10/2023 20:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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