20/04/2025 10:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 11:46

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:31

Remetido ao DJE
09/04/2025 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:38

Recurso Interposto
08/04/2025 07:31

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 13:43

Conclusos para Sentença
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1005602-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Conceição de Lima -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
31/03/2025 20:56

Contestação Juntada
31/03/2025 02:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:56

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:59

Emenda à Inicial Juntada
20/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:25

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:40

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 11:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:21

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:46

Expedição de documento
27/02/2025 16:11

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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