TJSP - 7002942-39.2013.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO MAIA DA SILVA

Advogados

CAROLINE PONDORF

OAB: 484827/SP

CPF *22.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 11:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 20:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:28

    Decisão Determinação

  • 03/07/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:09

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/06/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:47

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 23/06/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:55

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/04/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 7002942-39.2013.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO MAIA DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado RONALDO MAIA DA SILVA.

    O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido em razão de infração disciplinar praticada. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, estando com a infração disciplinar devidamente reabilitada, gozando regularmente de saída temporária.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) RONALDO MAIA DA SILVA, MT: 0503698-3, RG: 36161702, RGC: 51.899.939-7, RGC: 36161702, RJI: 170306859-58, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7002942-39.2013.8.26.0224 e Dependente(s) 0003159-43.2023.8.26.0228, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 31 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

  • 01/04/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:39

    Concedido o Livramento Condicional

  • 31/03/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2025 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2025 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2025 14:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2025 14:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:57

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 20/02/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/02/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 14:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:27

    Declarada a Remição

  • 31/01/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/12/2024 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 17:40

    Homologado o Cálculo

  • 17/12/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:44

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:48

    Homologado o Cálculo

  • 11/09/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:28

    Declarada a Remição

  • 07/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2024 03:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2024 13:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 18:54

    Homologado o Cálculo

  • 07/12/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2023 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2023 11:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2023 11:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2023 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2023 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 13:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/11/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/08/2023 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/07/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 06:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 06:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 06:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 06:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 06:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/05/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:33

    Apensado ao processo

  • 12/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/04/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:39

    Reativação do Processo

  • 11/04/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:01

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 10:44

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2023 12:29

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 30/01/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 23/01/2023 07:41

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/11/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/10/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Decisão

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 20/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 12/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 02/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2014 00:00

    Outros

  • 30/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/12/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 06/12/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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