30/06/2025 12:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/06/2025 12:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 23:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 12:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/04/2025 13:07

Expedição de Alvará.
02/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Silva da Costa (OAB 382178/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0007920-42.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: MARCOS NASCIMENTO DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MARCOS NASCIMENTO DA SILVA, MT: 994990-0, RG: 54511285, RJI: 203679517-89, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0007920-42.2021.8.26.0502 - 0004069-24.2023.8.26.0502, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:38

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
30/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
04/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:39

Suspensão do Prazo
07/06/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:25

Suspensão do Prazo
29/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/11/2023 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2023 16:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:19

Concedida Progressão de regime
20/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:23

Homologado o Cálculo
14/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
06/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:53

Conclusos para decisão
06/06/2023 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:45

Apensado ao processo
12/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:00

Conclusos para decisão
12/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:56

Homologado o Cálculo
08/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
31/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 21:01

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:13

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:27

Declarada a Remição
18/01/2023 10:44

Conclusos para decisão
18/01/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:02

Concedida Progressão de regime
16/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:35

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 12:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 12:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:56

Homologado o Cálculo
14/09/2022 14:07

Conclusos para decisão
12/09/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:11

Declarada a Remição
16/08/2022 09:52

Conclusos para decisão
11/08/2022 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:49

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
05/05/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:56

Juntada de Petição de resposta
29/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:36

Conclusos para decisão
19/04/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:58

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:58

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:57

Homologado o Cálculo
05/07/2021 16:44

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:34

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:34

Expedição de Ofício.
02/07/2021 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:24

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 16:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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