20/05/2025 14:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:33

Expedição de documento
13/05/2025 15:52

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:35

Expedição de documento
17/04/2025 16:27

Recurso Interposto
02/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Geovana Gomes Mendes (OAB 434528/SP) Processo 1004051-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Lourdes Gomes Pereira Mendes - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
01/04/2025 04:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 07:04

Conclusos para Sentença
28/03/2025 18:44

Réplica Juntada
14/03/2025 15:56

Petição Juntada
12/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:35

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:38

Contestação Juntada
18/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 19:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 12:47

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:46

Mandado de Citação Expedido
17/02/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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