23/06/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes
29/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008751-34.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Ferreira Ferraz Anacleto -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência.

Alega a autora ser titular de conta corrente, no Banco Bradesco, onde recebe benefício previdenciário e percebeu que descontos estão sendo feitos sem nenhuma contratação, com identificação de PAGTOCOBRANÇA ODONTOPREV.

Aduz que não realizou nenhuma contratação com a empresa ODONTOPREV, tratando-se de flagrante fraude.

Até o momento já identificou descontos que somam R$ 1.146,80, e ao diligenciar junto ao banco réu, recebeu a informação de que os descontos estavam atrelados a contrato de seguro.

Pede concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos, até decisão final, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Conforme se depreende dos autos, a requerente ajuizou ação de repetição de indébito, discorrendo acerca da irregularidade na contratação que desconhece, e que não teria consentido com o procedimento para débitos em conta de sua titularidade.

No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbra-se a verossimilhança fática das alegações da parte autora, além da plausibilidade jurídica das teses invocadas na petição inicial.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos suspendam a cobrança dos valores referentes ao pacto dito por desconhecido pela titular da conta, onde os débitos estão sendo processados, sob pena de multa, por evento (desconto), de R$ 500,00 limitada ao valor da causa.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
01/04/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:31

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:53

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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