TJSP - 1000173-10.2023.8.26.0581

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Manuel

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Polo Ativo

Partes

IZAAC DE PAULA

CPF *30.***.*04-87

Advogados

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB: 349410/SP

CPF *62.***.*13-80

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:25

    Homologada a Transação

  • 31/08/2023 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000173-10.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaac de Paula - Reqdo: Banco RCI Brasil S.A -

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 175/178.

    Alega a parte embargante que a decisão foi contraditória e omissa, pelo que discorda do entendimento adotado.

    Pugnou pelo conhecimento dos embargos e seu provimento atribuindo-se efeito modificativo (p. 181/183). É a síntese do necessário.

    De acordo com o disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando nela houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

    No presente caso, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, pois não há quaisquer dos vícios acima apontados.

    Outrossim, o embargante flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, pois discorda do entendimento adotado, o que não se pode acolher.

    Ademais, o valor da condenação refere-se a soma da cobrança de seguro proteção financeira e valor de registro contrato, conforme p. 26.

    Invoca-se pela pertinência a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548).

    Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709).

    Tampouco exigível do Órgão Julgador a resposta pontual a todas as questões suscitadas pela parte.

    Como assinalou a Ministra NANCY ANDRIGHI, nos EDcl no RESP 770746/RJ, O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes.

    Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras..

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE NÃO CABIMENTO RECURSO REJEITADO.

    Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do Novo CPC (art. 535 do antigo CPC), de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. (Embargos de Declaração nº 2098444-15.2015.8.26.0000/5000;1 Relator(a): Paulo Ayrosa; Data do julgamento: 19/05/2016; V.U.) Assim, não havendo quaisquer erros materiais, contradições, obscuridades ou omissões, nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço e rejeito os embargos opostos, prevalecendo na íntegra a decisão.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:38

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 11:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/08/2023 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 08:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/04/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2023 09:24

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 16:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 17:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/01/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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