01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037846-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabecon Engenharia e Construção Civil Ltda Epp - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos.

Fls. 135/137: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré sob o fundamento de contradição na sentença proferida ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) no caso dos autos.

Aduziu a embargante o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573, de que as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) somente poderiam ser cobradas nas contratações que precederam a Resolução CMN 3.518/07, não deve ser aplicado ao presente caso, posto que a tese fixada determinou que a vedação da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito após 30/04/2008 se restringia aos contratos celebrados por pessoas físicas.

De fato, assiste razão ao embargante, sendo caso de acolhimento dos presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, apenas no que tange a este tópico da sentença.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

A pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC) é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e desde que firmado com pessoa física.

Empréstimo contratado por pessoa jurídica para o fomento da atividade empresarial.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Limitação da contratação conforme Súmula 565, do E.

STJ não se aplica a pessoas jurídicas.

Tarifa prevista no instrumento contratual.

Possibilidade de cobrança.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030867-19.2024.8.26.0001; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de desconto de direitos creditórios.

Sentença de improcedência.

Recurso do autor.

Desacolhimento.

Permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), que foi expressamente prevista no instrumento contratual, reputando-se válida a cobrança em se tratando de crédito para pessoa jurídica.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Valor devido, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente.

Recurso desprovido, arbitrando a verba honorária a cargo da apelante, já considerada a derrota recursal, em 15% do valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1003845-23.2024.8.26.0506; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Assim, é caso de ACOLHIMENTO dos presentes embargos declaratórios com aplicação de efeitos infringentes, de modo que, alterado este tópico, único que havia sido provido, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar da seguinte forma, mantida, no mais, a fundamentação da sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação.

Arcará a parte autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:01

Expedição de Carta.
05/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 20:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037846-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabecon Engenharia e Construção Civil Ltda Epp - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos.

Fls. 49/63: anote-se.

Aguarde-se por cinco dias.

Após, cumpra-se o determinado a fl. 46.

Intime-se.
31/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:42

Determinado o cancelamento da distribuição
21/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003634-08.2025.8.26.0229

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Jose Roberto Gomes

Advogado: Lucia Helena Sampataro H Cirilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0011328-31.2023.8.26.0224

Gisele do Prado Matos

Claudio Luis Soares

Advogado: Darlam Carlos Lazarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2013 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0001682-84.2020.8.26.0229

Silmara da Silva

Rodrigo Guttierrez

Advogado: Michelle Matiussi Curcio de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 22:17

Exibir Processo

Processo nº 1050791-26.2024.8.26.0224

Maria do Socorro Rocha Cabral

Escalada Multimarcas LTDA

Advogado: Leandro Barbosa de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1003116-18.2025.8.26.0229

Orion Silveira Machado de Sousa

Edilamar Borges Pessoa Faganholo

Advogado: Duane Carpani da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:50

Exibir Processo