TJSP - 1503000-28.2019.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXP

CNPJ: 02.115.482/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 13:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2023 08:45

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP) Processo 1503000-28.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Citro Cardilli Comercio Importacao e Exp -

    Vistos.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

    Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

    Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.

    Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int.

  • 18/08/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2023 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/06/2023 17:05

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 22/06/2023 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 15:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/06/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 16:16

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 03/02/2023 01:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2023 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2023 09:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/01/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 18:25

    Petição Juntada

  • 01/07/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2022 13:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/06/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:03

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 15:30

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 21/06/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2022 11:32

    Apensado ao processo

  • 18/05/2022 16:42

    Documento Juntado

  • 16/05/2022 08:55

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 14/05/2022 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2022 13:22

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/05/2022 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:15

    Petição Juntada

  • 19/04/2022 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2022 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2022 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2022 12:29

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 05/04/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:55

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 10/02/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 10:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/02/2022 05:02

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2022 05:02

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 13:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/02/2022 13:55

    Decisão

  • 09/02/2022 13:55

    Decisão

  • 08/02/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 08:25

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 15:06

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 11:15

    Documento Juntado

  • 07/02/2020 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2020 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2020 17:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/01/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:36

    Decurso de Prazo

  • 24/09/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 17:16

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2019 18:40

    Decisão

  • 09/08/2019 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 14:59

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 22/07/2019 14:08

    Carta de Citação Expedida

  • 22/07/2019 14:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/07/2019 11:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2019 01:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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