01/07/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:27

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:51

Expedição de Carta.
17/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1014258-73.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos. 1.

Na Reclamação nº. 72.895 o E.

Supremo Tribunal Federal concedeu à EMDEC o regime de privilégios da Fazenda Pública.

Dessa forma, reconheço a imunidade das custas processuais (taxa judiciária, pesquisa, desarquivamento e editais).

Quanto às despesas de citação, que não possuem natureza jurídica de taxa, providencie a autora o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 o recolhimento das despesas de citação deverá ser feito da seguinte maneira: no caso de citação postal, deverá ser recolhido o valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ código 120-1 (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), referente à carta registrada unipaginada com AR digital. 2.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3.

Com o recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a(o) ré(u), por carta AR, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA.

Desde já ressalto que, se o retorno do AR indicar que a correspondência foi recebida por terceira pessoa, sem o comparecimento desta nos autos, deverá ser imediatamente expedido MANDADO de citação a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
02/04/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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