09/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 03:59

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1097100-36.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brazil Molding Indústria Metalúrgica Ltda -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO EM CAMPINAS, pleiteando a exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS incidente sobre a atividade por ela desenvolvida. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida.

Nos termos do art. 332, III do Código de Processo Civil: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2024, firmou no Tema Repetitivo 1.223 entendimento diverso à pretensão do impetrante: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.".

Assim, resta configurada a hipótese do art. 332, III do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos artigos 332, III e 487, VI, do CPC.

Custas pela impetrante.

Honorários incabíveis na espécie.

P.R.I.C.
02/04/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:00

Denegada a Segurança
31/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:16

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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